O que diz a Medida Provisória nº 1.331

O Governo do Brasil publicou, em 23 de dezembro de 2025, a Medida Provisória nº 1.331, autorizando a liberação do saldo do FGTS que estava retido para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa.

A medida tem caráter temporário e vale para demissões ocorridas entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Quem tem direito ao saque do FGTS retido

• Trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário
• Que foram demitidos sem justa causa
• Entre janeiro de 2020 e dezembro de 2025

Segundo o governo, cerca de 14,1 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados, com a liberação de aproximadamente R$ 7,8 bilhões.

Como será o pagamento: duas parcelas

Primeira parcela — até 30 de dezembro de 2025

• Liberação de até R$ 1.800
• Limitado ao saldo disponível no FGTS
• Depósito automático para quem tem conta cadastrada no app FGTS

Segunda parcela — até 12 de fevereiro de 2026

• Pagamento do saldo restante
• Calendário a ser divulgado pela CAIXA

Onde o dinheiro será pago

A maioria dos trabalhadores receberá o valor de forma automática:

• 87% receberão diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS
• 13% poderão sacar em caixas da CAIXA, lotéricas ou CAIXA Aqui

Quem pode não receber o valor integral

Trabalhadores que anteciparam o saque-aniversário por meio de empréstimos bancários podem não receber o valor total.

Isso acontece porque o saldo do FGTS fica comprometido como garantia do empréstimo. Em alguns casos, todo o valor já foi utilizado, o que impede o saque.

Atualmente, cerca de 28,4 milhões de trabalhadores possuem empréstimos ativos nessa modalidade.

Por que o governo decidiu liberar o FGTS agora

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a medida busca corrigir distorções criadas pelo saque-aniversário.

Desde 2020, essa modalidade já liberou cerca de R$ 192 bilhões, mas apenas 40% foram pagos diretamente aos trabalhadores. Os outros 60% ficaram com os bancos, via antecipações e empréstimos.

O governo afirma que estuda mudanças estruturais ou até a revogação da regra no futuro.

Como consultar se você tem direito

A consulta deve ser feita diretamente no aplicativo oficial do FGTS. Nele, o trabalhador pode verificar:

• Saldo disponível
• Conta cadastrada para recebimento
• Histórico de empréstimos vinculados

: alívio financeiro, mas com atenção

A liberação do FGTS retido representa um importante alívio financeiro para milhões de brasileiros, especialmente em um cenário de endividamento elevado.

No entanto, o impacto real varia de trabalhador para trabalhador. Quem comprometeu o saldo com bancos pode receber menos — ou nada.

Mais do que nunca, entender as regras do FGTS e do saque-aniversário é essencial para evitar surpresas no futuro.